Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reparação de danos julgada extinta. Apelante que atendera o último comando judicial lançado no processo. Inexistência de novas determinações ou publicação dos atos ordinatórios para manifestação acerca dos documentos juntados. Abandono não caracterizado. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção anômala do processo e determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.