Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como de prova da má-fé da adquirente embargante. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da anterior alienação do imóvel que não se estende necessariamente à subsequente, ora discutida nos autos. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.