Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Pulsos telefônicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Telefone público. Prejuízo causado a empresa de telefonia que não pode ser tido como irrisório, considerando-se os créditos consumidos com ligação interurbana e gastos havidos com o reparo da fiação do aparelho telefônico. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 155, § 3º e § 4º, I.