Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão preventiva. Decreto após conclusão de ser o réu semi-imputável. Periculosidade e risco de reiteração criminosa aferido pela perícia médica e depoimento de empregadora da vítima. Exegese do CPP, art. 319, VII. Necessidade de segregação. Desvio e inadequação da medida. Decreto de prisão que se mostra ilegal. Internação provisória adequada e necessária na hipótese. Ordem concedida.