Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Avenças que preveem taxas de juros remuneratórios que variam entre 2,59% a 2,87%. Taxas que só podem ser cobradas no momento da operação do desconto. Cobrança de juros capitalizados ilegal no caso. Ausência de previsão no contrato. Comissão de permanência e multa contratual que também devem ser afastadas após o desconto do título. Validade da incidência apenas de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês. Necessidade de apresentação, pelo banco embargado, de novos cálculos da dívida nos parâmetros fixados. Recurso provido em parte para estes fins.