Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares por meio da ação monitória. Admissibilidade. Contrato que se enquadra na definição de prova escrita sem eficácia de título executivo. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau.
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