Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litispendência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Litispendência reconhecida. Manutenção da extinção sem resolução do mérito, no tocante aos débitos que estão sob juízo diverso daquele que conhece desta ação. Recursos providos em parte.
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