Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ministério Público. Ação de cobrança. Expurgos da poupança. Deliberação judicial de extração de cópias dos autos para instruir ofício dirigido ao Ministério Público para apuração de eventual delito de desobediência praticada pela instituição financeira. Admissibilidade. O caso concreto expõe denotada ineficiência dos meios sancionadores dispostos no ramo do direito processual civil para compelir a instituição financeira a exibir documentos em reiterados prazos por ela frequentemente descumpridos. Nesse contexto, afigura-se admissível, com fundamento no princípio da subsidiariedade, utilizar o juiz da iniciativa investigadora relacionada à lei penal. Recurso desprovido.