Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento condicionado à prestação de caução. Admissibilidade. Hipótese, porém, que a concessão da medida não representa dano de difícil reparação à empresa agravada. Plena comprovação da presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso provido.