Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto em sede de expediente administrativo. Descabimento de recurso judicial contra decisão proferida em expediente administrativo, ainda que para fim de ser estendida, individualmente, a várias ações de execução fiscal. Caso, ademais, em que, mesmo se admitida, a insurgência é inviável, pois não instruída com as peças necessárias à definição da existência do duplo grau de jurisdição e do próprio mérito recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Recurso desprovido.