Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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