Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Interposição para fins de prequestionamento da matéria, sem indicação dos artigos legais violados. Descabimento. Embargos rejeitados.
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