Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0008.1300

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Pagamento de pró-labore e benefícios às cotistas. Suspensão indevida. Manutenção das retiradas mensais, mesmo após a alteração do regime jurídico da empresa. Necessidade, nada dispondo a sociedade acerca da descontinuidade do pagamento anteriormente previsto. Recurso improvido.

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