Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0008.1700

1 - TJSP Valor da causa. Ação Cautelar. Sustação de protesto. Valor que não pode ser o mesmo atribuído à futura ação principal. Pretensões distintas. O intuito da cautelar é sustar os efeitos da mora. Ausência de conteúdo econômico imediato. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

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