Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Tutela antecipada para abstenção do uso, por fim, que deve ser confirmada, autorizada a execução do valor da multa calculado até a decisão interlocutória irrecorrida. Alegação do descumprimento posterior a essa decisão que não pode ser tomada em conta uma vez que as provas dizem respeito a sítios eletrônicos diversos da página da ré. Recurso parcialmente provido.