Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Previsão contratual da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, com a especificação de seus valores. Vício de consentimento quando da assinatura do pacto e abusividade da cobrança. Ausência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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