Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Revendedora de Veículos. Pretensão ao reconhecimento do direito de continuar realizando operações com veículos e peças por meio do regime de substituição tributária anterior à edição da Lei 13291, de 22 de dezembro de 2008. Descabimento. Alteração legislativa que não criou ou majorou o tributo. Inocorrência da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sentença mantida. Recurso desprovido.