Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0008.9400

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Furto de veículo. Pedido de pagamento administrativo sem resposta definitiva da seguradora. Suspensão o curso do lapso prescricional ânuo até a ciência inequívoca da recusa. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Mérito apreciado em 2ª Grau, nos termos do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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