Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Conduta imputada à acusada que não importou em lesão significativa ao bem jurídico tutelado, nem acarretou prejuízo relevante ao seu titular. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal.
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