Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0009.1900

1 - TJSP Cambial. Cheque. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade de exceções a terceiro de boa-fé. Má-fé da credora na obtenção e cobrança dos títulos, que foram a ela transferidos justamente para impedir a discussão da causa subjacente à emissão das cártulas. Cheques sustados por motivo justo, em razão da desnecessidade de prestação dos serviços contratados. Inexigibilidade dos títulos indicados na inicial. Recurso provido para julgar procedentes os embargos opostos pela apelante, extinguindo-se a execução.

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