Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Optando a defesa do réu por dispensar arguição preliminar de suspensão condicional do processo, sustentando tese mais ampla na busca direta da absolvição, não pode, ao final do processado, porque desfavorável a decisão, alegar cerceamento de defesa, ou ainda, omissão do julgado quanto à apreciação de dispositivos legais que sequer chegou a mencionar ao longo da lide. Rejeição de rigor.