Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Impetração não instruída com cópias do processo. Lapso não sanado com a vinda aos autos das informações. Impossibilidade de aferição dos motivos que alongaram duração do processo. Ordem conhecida e denegada.
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