Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Mora do devedor comprovada. Purgação. Ausência. Não localização do bem (veículo) alienado fiduciariamente. Procedência da ação que se impunha como medida de rigor, na esteira do disposto no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69. Recurso parcialmente provido.