Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício anteriormente concedido. Possibilidade. Exegese do Lei 1060/1950, art. 7º. Depreende-se do dispositivo legal que, comprovada pela parte contrária a perda da condição de hipossuficiência que ensejou na concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente da fase em que se encontre a lide, de rigor a sua revogação. Recurso desprovido.