Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Utilização de containeres. Devolução fora do prazo sem o pagamento da «demurrage. Hipótese em que a indenização pela sobreestadia de container não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização pelo não cumprimento do contrato. Avença que é autônoma em relação ao transporte propriamente dito. Insurgência quanto aos valores cobrados descabida, já que previamente ajustados e aceitos, sem qualque objeção ou restrição. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote