Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de crimes de estelionatos. Pedido ministerial de aplicação da modalidade de internação. Impossibilidade. Aplicação excepcional. Reconhecimento da não culpabilidade da ré que sofre de esquizofrenia paranóide. Manutenção do tratamento ambulatorial. Recurso não provido.
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