Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Inadimplemento contratual. Protesto do título. Validade da intimação por edital. Ato praticado por Tabelião de Protesto de Títulos que é dotado de fé pública, presumindo-se de acordo com a lei. Mora caracterizada. Recurso provido para anular a sentença, afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.