Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Perda do desconto de 40% concedido pela autora a título de «bolsa de estudos, em virtude da falta de pagamento das mensalidades até a data do vencimento. Inadmissibilidade. Abusividade do ajuste no tocante ao cancelamento da bonificação. Dupla penalidade configurada na perda do desconto cumulada com a cobrança da multa moratória. Afronta aos artigos 51, «caput e inciso IV, e 52, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.