Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Previdência social. Pensão. Irmã de servidora pública estadual falecida. Ação pretendendo o pensionamento. Impossibilidade da procedência da demanda, sob o fundamento de que a relação mantida entre as duas irmãs, de mero plano sentimental, mesmo dissociada de caráter sexual, teria caráter de homoafetividade. Inviabilidade da aplicação do Lei 180/1978, art. 147, com o novo texto introduzido pela Lei n.1012/07. Mera afetividade entre ambas. Matéria, ademais, não alegada ou discutida pelas partes. Inviabilidade do alargamento do conceito de homoafetividade descrito no Lei n.180/1978, Lei 1.012/2007, art. 147, com a redação (a envolver a convivência de pessoas do mesmo sexo, como casal), para fins de concessão de pensão mensal. Ação improcedente. Recurso desprovido.