Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Ação de reintegração de posse de veículo. Falecimento do arrendatário. Recebimento da indenização referente ao seguro de proteção financeira, em razão do falecimento do contratante. Carência de informações do espólio do devedor acerca da subsistência ou não de débito remanescente. Situação que torna a mora incerta. Recurso não provido.