Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Sustenta o autor que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Descabimento. Termo inicial corresponde à data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Precedentes. Recurso provido.