Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Imediato julgamento da lide, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria preponderantemente de direito e desnecessária a produção de outras provas. Extinção afastada. Recurso provido.
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