Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0010.4400

1 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Negativa de suspensão da ação de busca e apreensão, ante o indeferimento da tutela antecipada em ação revisional ajuizada pelo réu. Validade. Desacolhimento da alegada relação de prejudicialidade entre as ações. Mora do devedor evidenciada, preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Caso em que a mera propositura da revisional não descaracteriza a mora do devedor ou impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive com a efetivação da liminar. Recurso desprovido.

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