Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Instrução realizada por juiz diverso do prolator. Juiz que presidiu a audiência designado, com prejuízo, para assumir outra vara, em outra comarca. Vinculação. Inadmissibilidade. Anulação. Descabimento. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote