Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Incidência da unidade de referência de valores (urv). Admissibilidade no período de março a junho/94. Fator de transição entre as moedas cruzeiro real e real. Indexador que preserva o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.