Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte = Pensionista de servidor municipal. Pagamento do benefício interrompido ao completar 21 anos de idade. Descabimento. Necessária a subsistência do pagamento até os 24 anos. Beneficiária cursando universidade. Exegese dos artigos 6º, «caput, 201, V e 205, todos da Constituição Federal. Recursos desprovidos.
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