Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Afirmativa dos autores de ausência de interesse na continuidade do contrato e de que estão enfrentando dificuldades financeiras para arcarem com as prestações. Admissibilidade. Presença dos pressupostos de admissibilidade da medida antecipatória, para assegurar a devolução do bem arrendado, ressalvada a responsabilidade dos arrendatários pelas consequências do descumprimento contratual. Pedido, ainda, de justiça gratuita. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário. Devolução do bem arrendado permitida, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso provido para estes fins.