Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0011.1200

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Alegação de desconhecimento de números objeto da cobrança em sua fatura. Perfil do serviço utilizado que afasta a probabilidade de fraude. Verba devida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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