Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição financeira que deixou de cumprir a obrigação que lhe foi determinada, eis que passados mais de um ano do escoamento da ordem de apresentação dos documentos. Alegação de ilegalidade da multa imposta. Descabimento. Sanção fixada no bojo da sentença prolatada em primeiro grau, já transitada em julgado, não tendo sido objeto de impugnação em sede própria por parte do banco apelante. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Preclusão consumativa operada. Recurso desprovido.