Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor Público Municipal. Pleito de reajustes de seus vencimentos/proventos. Lei 11722/1995 e Lei 12397/97. «Actio nata. Prescrição do fundo de direito. Servidor público que recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar, pois se opera o perecimento do fundo de direito, ante o decurso do lustro inserto no Decreto 20910/1932, art. 1º, o mesmo se sucedendo, para efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o «dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Recurso desprovido.