Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Ausência de demonstrativo de débito junto à propositura da ação. Extinção do feito por inépcia. Inadequação. Ausência de determinação de correção do vício, a teor do CPC/1973, art. 616. Irregularidade que restou sanada por ocasião da impugnação. Modificação do julgado. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para que a execução retome o seu regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.