Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito causado por microônibus. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio. Reconhecimento. Apresentação do bilhete de contratação do seguro. Desnecessidade. Precedentes. Acidente ocorrido em 1990, anteriormente à entrada em vigor da Lei 8441/92, que deu nova redação ao Lei 6194/1974, art. 7º, ampliando o leque de situações em que seria devida a indenização pelo seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.