Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0011.5000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para o cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Pedido revisional julgado improcedente. Recursos voluntário da ré e de ofício parcialmente providos.

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