Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Autora, sociedade empresária, não é destinatária final do serviço de telefonia contratado. Destinação à atividade produtiva, conforme se depreende do objeto da avença, constituído por comodato de sete aparelhos celulares. Inexistente, na espécie, relação de consumo entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.