Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação revisional de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano dos exercícios de 2006 a 2010. Valor venal acima do valor de mercado. Laudo pericial neste sentido, referente a 2006 e 2007. Revisão destes períodos determinada. Decisão mantida. Reexame necessário e apelação da municipalidade não providos.
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