Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com reparação de danos. Contrato de autorização de figuração de propaganda em lista telefônica. Desconto das parcelas avençadas pela prestação do serviço em fatura de conta telefônica. Pretensão na inclusão da concessionária no polo passivo da demanda. Descabimento ausência de responsabilidade solidária. Empresa de telefonia que se limitou à cobrança dos valores mediante autorização de débito das prestações contratadas assinada pela empresa autora. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à empresa telefônica. Recurso desprovido.