Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Prova. Propositura da ação para cobrança de comissão de corretagem derivada da intermediação da venda do imóvel dos réus. Obrigação de pagar quantia certa (percentual sobre o valor do imóvel alienado) assumida em contrato de autorização de venda do bem, com exclusividade. Concretização da compra e venda demonstrada, estando registrada no cartório imobiliário. Conjunto probatório idôneo que caracteriza prova escrita sem eficácia executiva. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo determinado o prosseguimento do feito.