Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Natureza jurídica. Indenização por descumprimento contratual. «demurrage que não constitui cláusula penal, mas, sim, indenização pelo período em que a proprietária dos equipamentos se viu privada de utilizá-los, incidindo o custo diário pelo simples atraso na entrega, independentemente da culpa da devedora- recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.