Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Repetição em dobro de valor cobrado pela autora. Pretensão descabida. Débito relativo a contêiner quitado pela ré após o ajuizamento da ação. Inocorrência de má-fé da autora. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.
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