Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escrituras públicas lavradas em 10/01/2003. Incidência do CCB, por expressa disposição do art. 2035 da Lei civil vigente. Negócios simulados, pois praticados com o intuito de prejudicar terceiros e de fraudar a lei. Impossibilidade de alegação da própria torpeza pelos contratantes. Vedação do CCB, art. 104. Manutenção da propriedade em nome do réu que lhe gera, por consequência, o direito a imitir-se na posse dos imóveis. Ação improcedente, deferido o pedido reconvencional de imissão na posse dos bens. Recurso desprovido.